Não existe tempo mínimo de casamento. O outro cônjuge é obrigado a aceitar. É indispensável a presença de um advogado. Pode ser feito em cartório, desde que as partes estejam de acordo e não haja filho menor de idade.

Na guarda compartilhada ambos os pais dividem as responsabilidades com a criança. É possível a modificação da guarda, desde que fique demonstrado o melhor interesse da criança/adolescente. 

Para a sua configuração é necessário demonstrar a convivência duradoura, pública, contínua e com objetivo de constituir família dos envolvidos. No silêncio serão aplicadas as normas do regime da comunhão parcial de bens.

A interdição é um instrumento jurídico que visa proteger pessoas que se encontram em situação de incapacidade, seja total ou parcial, para gerir seus bens e praticar os atos da vida civil. É possível pedir a interdição por prodigalidade quando houver provas de gastos excessivos e descontrolados que colocam em risco o patrimônio do indivíduo e sua própria subsistência

O valor da pensão dependerá da análise das necessidades de quem precisa, das possibilidades de quem irá pagar e da proporcionalidade entre as necessidades e as possibilidades. É possível a fixação de alimentos ainda na fase gestacional (alimentos gravídicos).

Para que o inventário possa ser feito em cartório dependerá da concordância de todos os herdeiros e eles devem ser maiores e capazes, além de inexistir testamento. É obrigatória a presença de um advogado.